jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020

Ação de Reconhecimento de União Estável

Ivonildo Reis Santos, Advogado
Publicado por Ivonildo Reis Santos
mês passado
Ação de Reconhecimento de União Estável.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXX.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO DE XX ANOS.

XXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, pensionista, nascida em XXXX, natural de XXX/XX, filha de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG nº XXXX – SSP/DF, inscrita sob o número de CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXX, CEP: XXXXX, telefone: XXXXX, com endereço eletrônico: XXXXXXX, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional localizado na XXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXX, telefones: XXXXXX, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:

Ação de Reconhecimento de União Estável


em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, servidor público aposentado, nascido em XXXXXX, natural de XX/XX, RG nº XXXX SSP/DF, inscrito sob o número de CPF nº XXXXX, filho de XXXXXXXXX, não possui correio eletrônico, residente na XXXXXXX, CEP: XXXX, telefone: XXXXXX, (mesmo endereço da autora) pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente é pensionista, percebendo pensão no valor de R$ XXXXXXXXX, e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ao mesmo tempo, sem prejuízos do seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos da pensão.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da justiça gratuita assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 em seu artigo 98.

II - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

A autora é pessoa idosa de XXXX anos, bem como o requerido, que possui 83 (oitenta e três) anos, razão pela qual requer a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2013 e nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC/2015.

III - DA CURADORIA PROVISÓRIA DO REQUERIDO

O requerido (XXXXXXX) encontra-se impossibilitado e incapaz de gerir sua própria vida civil, conforme relatórios médicos anexos. Assim, requer desde já a curadoria provisória, para representá-lo neste ato, nos termos do art. 72 do CPC:

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - Incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

IV - DOS FATOS

A autora e o requerido se conheceram no ano de XXXX, e iniciaram namoro em XX de XXXX de XXXX, e após XX meses de relacionamento, foram morar juntos sob mesmo teto como marido e mulher (XXXX de XXXX – na época o requerido não estava divorciado, apenas separado de fato, o divórcio consensual ocorreu mediante sentença prolatada em XXXX), e atualmente vivem no endereço da XXXXXXXXXXXXXXXXX. Durante os XX anos e XX meses de convivência, o casal não teve filhos.

A convivência marital é pública, notória e com a intenção de formar família. Ambos residem no mesmo domicílio, com iguais propósitos de desígnios, apresentando-se à sociedade como se casados fossem.

Insta salientar que, em XX de XXX de XXX, a autora e o requerido celebraram Termo de Contrato de União Estável, o próprio instrumento particular se reveste em indícios de veracidade, e atesta a intenção ou existência de União Estável entre a autora e o requerido, conforme restou reconhecido no 1º Ofício de XXXXXXXXXXXXXXX.

Cumpre informar que atualmente, o requerido está com acompanhamento médico em decorrência do quadro psicopatológico, compatível com a CID: F00. O tratamento médico visa estabilizar os sintomas de labilidade emocional, agitação psicomotora, déficit cognitivo acentuado que prejudica atividade rotineiras de autocuidado, autonomia, gerenciamento de finanças, sendo incapaz de gerir sua vida civil, conforme relatório lavrado pela médica Dra. XXXXXXXXXX, CRM/DF XXXX, conforme se segue:

(...................................)

Além do relatório apresentado acima, segue relatório do Dr. XXXXXXXXXXXXX, CRM-DF XXXXX, que diz o seguinte:

(...................................)

Pelo exposto, a declaração do reconhecimento de união estável, proposta pela parte autora, é medida judicial que se impõe, em razão de o requerido possuir quadro psicopatológico, compatível com a CID: F00, bem como vem apresentando quadro de delírio cognitivo com alteração comportamental, esquecimento progressivo e sugestivo de síndrome decrencial – doença de Alzheimer, portanto, precisar ser interditado, uma vez que está incapacitado de resolver suas próprias coisas, inclusive, em relação a sua saúde e aposentadoria.

V - DO DIREITO

A Constituição Federal reconhece no art. 226, § 3º a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estando estes presentes no caso em tela:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Diz o art. 226, § 3º, da Constituição Federal:

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Resta claro, conforme os fatos narrados, a existência da união estável, nos termos do art. 1.723 e seguintes do Código Civil e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, entre a Autora e o Requerido.

Prosseguindo, a Lei n.º 9.278/96, em seu Art. , também é expressa no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos:

É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Elucida, ainda, Roberto Senise Lisboa, em Manual de Direito Civil, vol. 5, 3.ª ed., RT, p. 213, que:

União Estável é a relação íntima e informal, prolongada no tempo e assemelhada ao vínculo decorrente do casamento civil, entre sujeitos de sexos diversos (conviventes ou companheiros), que não possuem qualquer impedimento matrimonial entre si.

No caso em tela, constata-se, claramente, que a intenção da Requerente e do Requerido sempre foi de constituir família, de forma que até mesmo moram juntos há XX e XX meses, sem qualquer tipo de interrupção. Publicamente apareciam como se casados fossem, prova fática inconteste da convivência.

Ademais, vale lembrar que em XX de XXX de XXXX, a autora e o requerido celebraram Termo de Contrato de União Estável, e o próprio instrumento particular se reveste em indícios de veracidade, e atesta a intenção ou existência de União Estável entre a autora e o requerido, conforme restou reconhecido no 1º Ofício de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, documento anexo.

Desse modo, a imagem passada por ambos para a comunidade em que viviam era a de casados, sendo pública e notória a união. Resta demonstrado o relacionamento público do casal por XX anos e XX meses ininterruptos, (XXX de XX até os dias atuais) de forma contínua e duradoura, configurando união estável, que é tutelada tanto pelo art. 226, § 3º da Constituição Federal, quanto pelo artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, devendo esta ser reconhecida por este juízo.

Portanto, a pretensão da Requerente resta plenamente justificada, merecendo, por isso, ser devidamente acolhida, uma vez que presentes os pressupostos que evidenciam não só a relação “more uxório”, como a de caráter social e familiar e, também, por possuir interesse jurídico na declaração do reconhecimento da união estável havida com o Requerido.

VI - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC (Vide declaração de hipossuficiência);

b) Requer o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso;

c) Que seja nomeado curador especial ao requerido, para representá-lo neste ato, por se encontrar incapaz de gerir sua própria vida civil, nos termos do artigo 72 do CPC;

d) A intimação do ilustre membro do Ministério Público;

e) A procedência do pedido para reconhecer a união estável entre as partes, que perdura desde setembro de 2007 até a atualidade;

f) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Requer-se a produção de provas por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes termos,

pede-se deferimento.

Brasília, 15 de fevereiro de 2020.

IVONILDO REIS SANTOS

ADVOGADO OAB-DF 64.325

Rol de testemunhas:

1) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

2) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)