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20 de Outubro de 2019

Resposta a Acusação sem Mérito: Art. 306 do CTB

Ivonildo Reis Santos, Estudante
Publicado por Ivonildo Reis Santos
há 2 anos
Resposta a Acusação sem Mérito: Art. 306 do CTB.docx
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF

Autos: XXXXXXX

XXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, nos termos do art. 396-A, § 2º do Código de Processo Penal, apresentar:

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

frente a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

O réu foi acusado de ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito. Não se verificam, no caso em apreço, nulidades ou teses de absolvição sumária. Destarte, a defesa se reserva no direito de entrar no mérito após a instrução, em Alegações Finais.

A conduta penal imputada ao acusado possui pena mínima em abstrato inferior a 01 ano. Além disso, a FAP acostada aos autos não aponta para outros processos criminais em desfavor do acusado (fl. X), razão pela qual faz jus ao benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95. Desse modo, deve ser designada audiência para oferecimento do referido benefício.

Por ora, limita-se a arrolar as testemunhas apresentadas pelo Ministério Público (fl. X), com cláusula de imprescindibilidade, podendo alterá-las, caso necessário.

Brasília, 30 de janeiro de 2018.

IVONILDO REIS SANTOS

OAB/DF nº 17.026

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